Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.791 de 24/03/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO VANESSA FELIPPE - PL. 2124 DE 1996.

Catálogo

SERVIÇOS PUBLICOS , DEBITOS .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , CONCESSÃO , OPÇÃO , OFERTA , CONSUMIDOR , USUARIO , ESCOLHA , DIA , DATA , VENCIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTAS .

Normas alteradas ou referenciadas