Lei nº 9.788 de 19/02/1999
Lei nº 9.788 de 19/02/1999
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 4569 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , TECNICO JUDICIARIO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , PRIMEIRA REGIÃO , SEGUNDA REGIÃO , TERCEIRA REGIÃO , QUARTA REGIÃO , QUINTA REGIÃO , CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL .
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