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Lei nº 9.779 de 19/01/1999

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIAVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDENCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MUTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, RELATIVAMENTE AS DESPESAS FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1788 DE 1998.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , FATURAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , DETERMINAÇÃO , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , TITULO DE RENDA FIXA , RENDA VARIAVEL .
CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRANSFERENCIA , DIREITO DE PROPRIEDADE , SUCESSÃO .
CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR .
CRITERIOS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA .
EQUIPARAÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , ESTABELECIMENTO , MERCADO ATACADISTA , EFEITO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
EXTINÇÃO , DEDUÇÃO , DESPESA , JUROS , FINANCIAMENTO , EFEITO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .
INCIDENCIA , AUMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 17, § 1 - Alteração
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  • Art. 17, § 1 - Alteração
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  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 5 - Alteração

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  • Art. 17, § 6 - Alteração
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  • Art. 17, § 6 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 17, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Suspensão Temporária

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  • Art. 17, § 6 - Alteração
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  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 5 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 17, § 8 - Alteração

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  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 5 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 17, § 8 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 7, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 12 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 14 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 3 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 4 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 6 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]

Art. 17, § 8 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]