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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.777 de 29/12/1998

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA - PL. 929 DE 1995.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , EXPOSIÇÃO , PERIGO , VIDA , SAUDE , FRAUDE , VIOLENCIA , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , ALICIAMENTO , TRABALHADOR , OBJETIVO , INDUÇÃO , TRANSFERENCIA , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 203, § 1 - Alteração
  • Art. 207 - Alteração
  • Art. 207, § 1 - Alteração
  • Art. 207, § 2 - Alteração