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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.719 de 27/11/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1728 DE 1998.

Catálogo

PORTO ORGANIZADO , TRABALHADOR AVULSO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBSERVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS .
CRITERIOS , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS .
COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
FIXAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PORTUARIO , RECOLHIMENTO , ORGÃOS , GESTOR , MÃO DE OBRA , CONTRIBUIÇÃO , VALOR , DEVEDOR , SERVIÇO , EXECUTADO , NAVIO , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FERIAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ENCARGO SOCIAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRABALHADOR AVULSO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 5, § 2 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 5, § 3 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 10 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 10-A [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.719 de 27/11/1998]