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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.718 de 27/11/1998

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1724 DE 1998 - PLV 16 DE 1998.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 17 - Revogação
  • Art. 5, § 18 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 10 - Acréscimo
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo
  • Art. 3, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13 - Vigência Determinada
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 10 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Alteração
  • Art. 3, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 3, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 14 - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 14 - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, § 8 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2, Inciso 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 6 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 7 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 8 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 9-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 9-B [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 10 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 11 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 12 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 3, § 14 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 5, § 8 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 5, § 13 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 5, § 17 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 5, § 18 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8, § 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8, § 2 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8, § 3 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8, § 4 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8-A [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 8-B [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 13 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 14, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.718 de 27/11/1998]