Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apelido	Lei das Penas Alternativas (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2684 DE 1996.
Catálogo	CODIGO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS . CRITERIOS , AUTONOMIA , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS , HIPOTESE , SUBSTITUIÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL . CRITERIOS , PENA , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , DIREITOS . REQUISITOS , SUSPENSÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . CRITERIOS , PENA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMUNIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.856 de 03/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1998] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 55 - Alteração Art. 77, § 2 - Alteração

Atividade Legislativa