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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.714 de 25/11/1998

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Apelido

LEI DAS PENAS ALTERNATIVAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2684 DE 1996.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS .
CRITERIOS , AUTONOMIA , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS , HIPOTESE , SUBSTITUIÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
CRITERIOS , PENA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMUNIDADE .
CRITERIOS , PENA , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , DIREITOS .
REQUISITOS , SUSPENSÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 77, § 2 - Alteração