Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.695 de 20/08/1998

Ementa

ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 1 DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, E ALTERA OS ARTIGOS 2, 5 E 10 DA LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SILVIO ABREU - PL. 4628 DE 1998.

Catálogo

CRIME HEDIONDO , SAUDE PUBLICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , ALTERAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO TERAPEUTICO .
POSSIBILIDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INTERVENÇÃO , ESTABELECIMENTO , SAUDE , HOSPITAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo