Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.691 de 22/07/1998

Ementa

ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/07/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3920 DE 1997.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração