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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.677 de 02/07/1998

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS - PL. 4207 DE 1998.

Catálogo

CODIGO PENAL , SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , PRODUÇÃO , COMERCIO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , INVOLUCRO , EMBALAGEM , PRODUTO ALIMENTICIO , MEDICAMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSUMO , USO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 272 - Regulamentado
  • Art. 273 - Regulamentado