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Lei nº 9.656 de 03/06/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE.

Apelido

LEI DOS PLANOS DE SAÚDE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA - PLS 93 DE 1993.

Catálogo

PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CAMARA TECNICA , SAUDE , VINCULAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
CRITERIOS , CRIAÇÃO , PLANO , SEGUROS , REFERENCIA , ASSISTENCIA , SAUDE , COBERTURA , PARTO , TRATAMENTO MEDICO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ODONTOLOGIA .
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , COBERTURA , DOENÇA , LESÃO , PRAZO DETERMINADO , CARENCIA , CONTRATAÇÃO , PLANO , SEGURO PRIVADO , SAUDE .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .
FIXAÇÃO , CRITERIOS .
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE , EMPRESA , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
VALIDADE , VIGENCIA , RENOVAÇÃO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , EMPRESA , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .

Normas posteriores

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  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
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  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 9 - Alteração
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  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
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  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
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  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
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  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
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  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
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  • Art. 21 - Alteração
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  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15 - Dispositivo Correlato
  • Art. 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 1 - Acréscimo
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 35-E - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-C, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 5, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 5, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 8-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10-A, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 10-C, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 12 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 12, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 12-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 13 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 16 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 16, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 17 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 17-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 18 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 19 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 20 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 21 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 22 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 23 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 24 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 24-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 24-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 24-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 24-D [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 25 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 26 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 27 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 28 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 29 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 29-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 30 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 30, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 31 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 31, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 32 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 34 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 34, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 34, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 34, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 35 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 35-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]

Art. 35-E [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]