Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.503 de 23/09/1997

Ementa

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apelido

CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1997] (p. 21201, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/09/1997] (p. 21353, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

O CAPÍTULO SOBRE SINALIZAÇÃO ENCONTRA-SE PUBLICADO EM ANEXO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 1997 ÁS PÁGINAS 21.229 ATÉ 21.246. ATENÇÃO PARA AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VEJA NO SITE (INTERNET) WWW.DENATRAN.GOV.BR. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3710 DE 1993.

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Item 22 - Alteração
  • Art. 14, caput, Item 11 - Alteração
  • Art. 108, § 1 - Alteração
  • Art. 111, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 147, § 1 - Alteração
  • Art. 147, § 2 - Alteração
  • Art. 147, § 3 - Alteração
  • Art. 147, § 4 - Alteração
  • Art. 148, § 5 - Alteração
  • Art. 155, § 1 - Alteração
  • Art. 159, § 10 - Alteração
  • Art. 159, § 11 - Alteração
  • Art. 269, caput, Item 11 - Alteração
  • Art. 281, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 282, § 4 - Alteração
  • Art. 282, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 112 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 147 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 288 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 277 - Alteração
  • Art. 302 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 218 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 296 - Alteração
  • Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 276 - Regulamentado
  • Art. 306 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77-A - Acréscimo
  • Art. 77-B - Acréscimo
  • Art. 77-C - Acréscimo
  • Art. 77-D - Acréscimo
  • Art. 77-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 139-A - Acréscimo
  • Art. 139-B - Acréscimo
  • Art. 244 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 158, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 288, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 261, § 1 - Alteração
  • Art. 261, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67-A - Acréscimo
  • Art. 67-B - Acréscimo
  • Art. 67-C - Acréscimo
  • Art. 67-D - Acréscimo
  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 230, caput, Inciso 24 - Alteração
  • Art. 259 - Alteração
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 310-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, § 7 - Acréscimo
  • Art. 262, § 5 - Acréscimo
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277, § 1 - Revogação
  • Art. 277, § 2 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 25 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 173 - Alteração
  • Art. 173, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 174, § 1 - Acréscimo
  • Art. 174, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 191, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 203, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 292 - Alteração
  • Art. 302, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 302, § 2 - Acréscimo
  • Art. 303, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 306, § 2 - Alteração
  • Art. 306, § 3 - Alteração
  • Art. 308 - Alteração
  • Art. 308, § 1 - Acréscimo
  • Art. 308, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, § 4 - Alteração
  • Art. 115, § 8 - Acréscimo
  • Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 145-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67-A - Alteração
  • Art. 67-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 67-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 67-A, § 1 - Revogação
  • Art. 67-A, § 2 - Revogação
  • Art. 67-A, § 3 - Revogação
  • Art. 67-A, § 4 - Revogação
  • Art. 67-A, § 5 - Revogação
  • Art. 67-A, § 6 - Revogação
  • Art. 67-A, § 7 - Revogação
  • Art. 67-C - Alteração
  • Art. 67-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-C, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67-C, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 4 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 5 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67-C, § 7 - Acréscimo
  • Art. 67-E - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-E, § 4 - Acréscimo
  • Art. 132, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 132, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 148-A, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 230, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 259, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, § 4 - Alteração
  • Art. 115, § 4-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 147-A - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 181, caput, Inciso 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 270, § 2 - Alteração
  • Art. 270, § 6 - Acréscimo
  • Art. 270, § 7 - Acréscimo
  • Art. 271 - Alteração
  • Art. 328 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 253-A - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 271-A - Acréscimo
  • Art. 320-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 19, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 19, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 24, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77-E, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 80, § 3 - Acréscimo
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 104, § 6 - Acréscimo
  • Art. 104, § 7 - Acréscimo
  • Art. 115, § 9 - Acréscimo
  • Art. 119, § 1 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 119, § 2 - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 152, § 2 - Alteração
  • Art. 152, § 3 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 162, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 165-A - Acréscimo
  • Art. 165-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 181, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 231, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 252, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 253-A - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 253-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 254, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 254, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 256, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258, § 1 - Revogação
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 270, § 4 - Alteração
  • Art. 271 - Alteração
  • Art. 277, § 3 - Alteração
  • Art. 282-A - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 282-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 284 - Alteração
  • Art. 290 - Alteração
  • Art. 302, § 2 - Revogação
  • Art. 312-A - Acréscimo
  • Art. 319-A - Acréscimo
  • Art. 319-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 320, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 320, § 2 - Acréscimo
  • Art. 320-A - Acréscimo
  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, § 1 - Acréscimo
  • Art. 325, § 2 - Acréscimo
  • Art. 325, § 3 - Acréscimo
  • Art. 328 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 257, § 7 - Alteração
  • Art. 257, § 10 - Acréscimo
  • Art. 257, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 291, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 291, § 4 - Acréscimo
  • Art. 302, § 2 - Acréscimo
  • Art. 302, § 3 - Acréscimo
  • Art. 303, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 308, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 326-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 116, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 77-A - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 77-B - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 77-C - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 77-D - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 77-E - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 320, caput - Alteração Vetada
  • Art. 320, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 320, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 320, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 278-A, caput - Acréscimo
  • Art. 278-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 278-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 306, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 230, caput, Inciso 20 - Alteração de Parte do Texto
  • Art. 231, caput, Inciso 8 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 78, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto

  • Art. 218, caput, Inciso 3 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 107, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 305 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Revogação
  • Art. 10, caput, Inciso 25 - Revogação
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 31 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 22 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25-A, caput - Acréscimo
  • Art. 25-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 44-A, caput - Acréscimo
  • Art. 56-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 101, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 105, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 106, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 129-B, caput - Acréscimo
  • Art. 131, caput - Alteração
  • Art. 131, § 4 - Acréscimo
  • Art. 131, § 5 - Acréscimo
  • Art. 134, caput - Alteração
  • Art. 134, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 134-A, caput - Acréscimo
  • Art. 138, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 145, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 147, caput - Alteração Vetada
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 148-A - Alteração
  • Art. 148-A, § 3 - Revogação
  • Art. 151, caput - Revogação
  • Art. 158, § 2 - Revogação
  • Art. 159, caput - Alteração
  • Art. 159, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 159, § 11 - Revogação
  • Art. 159, § 12 - Acréscimo
  • Art. 161, caput - Alteração
  • Art. 161, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 165-B - Acréscimo
  • Art. 182, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 208, caput - Alteração
  • Art. 211, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 218, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 220, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 220, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 220, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 233 - Alteração
  • Art. 233-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 244 - Alteração
  • Art. 244, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 244, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 250, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 250, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 257, § 7 - Alteração
  • Art. 259, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 259, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 259, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 259, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 267, caput - Alteração
  • Art. 267, § 1 - Revogação
  • Art. 267, § 2 - Revogação
  • Art. 268, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 268, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 268, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 268-A - Acréscimo
  • Art. 269, § 5 - Acréscimo
  • Art. 270, § 2 - Alteração
  • Art. 271, § 9 - Alteração
  • Art. 281-A, caput - Acréscimo
  • Art. 282, caput - Alteração
  • Art. 282, § 6 - Acréscimo
  • Art. 282, § 7 - Acréscimo
  • Art. 284, § 1 - Alteração
  • Art. 284, § 5 - Acréscimo
  • Art. 285, § 4 - Acréscimo
  • Art. 289, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 289, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 312-B, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 7-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Item 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 10-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 12, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 12, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 13, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 14, caput, Item 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 19, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 19, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 19, caput, Inciso 30 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 19, caput, Inciso 31 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 19, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 20, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 21 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 21, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 24, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 24, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 24, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 25, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 25-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 25-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 29 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 29, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 40 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 40, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 44-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 56-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 61 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 61, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 64, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 64, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-A, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 1-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-C, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-E [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-E, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-E, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-E, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 67-E, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-C [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-D [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-E [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 77-E, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 78, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 80, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 86-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 95, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 98, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 98, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 100 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 101, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 101, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 104, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 104, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 105 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 105, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 106, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 107, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 108, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 111, caput, Item 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 112 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 115, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 115, § 4-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 115, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 115, § 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 115, § 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 116, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 119, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 119, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 121, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 124, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 126 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 129-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 131, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 131, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 131, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 132, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 132, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 134, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 134, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 134-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 138, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 139-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 139-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 143, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 143, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 145, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 145, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 145-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 147-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 7, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 7, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 148-A, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 151, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 152, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 152, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 155, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 158, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 159, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 159, § 1-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 159, § 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 159, § 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 159, § 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 161, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 161, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 162, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 162, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 162, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 165 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 165-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 165-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 165-B [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 173 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 173, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 174 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 174, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 174, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 175, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 181, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 181, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 182, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 191, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 202 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 203 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 203, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 208, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 211, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 218 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 218, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 220, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 220, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 230, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 230, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 230, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 230, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 230, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 231, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 231, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 233 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 233-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 244 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 244, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 244, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 244, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 250, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 250, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 252, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 253-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 253-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 253-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 253-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 254, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 254, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 254, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 254, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 256, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 257, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 257, § 10 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 257, § 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 258 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 258, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259, § 4, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 259, § 4, Inciso 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 261 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 261, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 261, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 262, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 267, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 267, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 267, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 268, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 268, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 268, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 268-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 269, caput, Item 11 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 269, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 270, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 270, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 270, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 270, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 271 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 271, § 9 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 271-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 276 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 277 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 277, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 277, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 277, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 278-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 278-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 278-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 281, caput, Item 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 281-A, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282, § 6 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282, § 7 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282-A, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282-A, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 282-A, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 284 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 284, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 284, § 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 285 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 285, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 288 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 288, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 289, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 289, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 290 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 291 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 291, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 291, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 292 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 296 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 302 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 302, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 302, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 302, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 303, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 305 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 306 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 306, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 306, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 306, § 4 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 308 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 308, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 308, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 308, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 308, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 310-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 312-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 312-B, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 319-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 319-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320, caput [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320, Parágrafo Único [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 320-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 325 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 325, § 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 325, § 2 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 325, § 3 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 326-A [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Art. 328 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]

Anexo 1 [Lei nº 9.503 de 23/09/1997]