Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.496 de 11/09/1997

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20249, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1560 DE 1997 - PLV 7 DE 1997.

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 5, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Ressalva
  • Art. 3, § 7 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 3 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 3, § 5 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 3, § 5, Alínea b [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 3, § 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 3, § 11 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 6 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 6-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 7-A [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 7-B [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.496 de 11/09/1997]