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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.491 de 09/09/1997

Ementa

ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

Lei da Desestatização

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19941, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20149, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1481 DE 1997 - PLV 6 DE 1997.

Catálogo

PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
EXTINÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
DETERMINAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , JUSTIFICAÇÃO , NORMAS , DATA , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
POSSIBILIDADE , SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , COORDENAÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , PEQUENA EMPRESA .
HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , LEILÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ACEITAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
HIPOTESE , REALIZAÇÃO , LEILÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESESTATIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 10 - Acréscimo
  • Art. 6, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 3 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 3 - Revogação
  • Art. 13-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 20, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 8 - Alteração
  • Art. 20, § 9 - Alteração
  • Art. 20, § 10 - Alteração
  • Art. 20, § 11 - Alteração
  • Art. 20, § 12 - Alteração
  • Art. 20, § 13 - Alteração
  • Art. 20, § 14 - Alteração
  • Art. 20, § 15 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 2, § 6 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 4 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 4, § 4 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 5 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 6 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 6, § 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 6, § 10 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 6, § 11 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 13, § 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 13, § 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 13, § 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 13-A [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 14 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 28 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 30 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]

Art. 31 [Lei nº 9.491 de 09/09/1997]