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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.472 de 16/07/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO DOS SERVIçOS DE TELECOMUNICAçÕES, A CRIAçÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.

Apelido

LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (LGT)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1997] (p. 15081, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO RENATO JOHNSSON - PL. 821 DE 1995.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , FIXAÇÃO , TARIFAS , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
CRITERIOS , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
NORMAS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) , TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A (TELMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A (TELEPISA) , TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A (TELECEARA) , COMPANHIA TELEFONICA DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (TELERN) , TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A (TELPA) , TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A (TELPE) , TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A (TELASA) , TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A (TELERGIPE) , TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A (TELEBAHIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S A (TELEMS) , TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO S/A (TELEMAT) , TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A (TELEGOIAS) , TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A (TELEBRASILIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A (TELERON) , TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A (TELEACRE) , TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A (TELAIMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A (TELEAMAPA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S/A (TELEPARA) , TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (TELERJ) , TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A (TELEMIG) , TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A (TELEST) , TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP) , COMPANHIA TELEFONICA DA BORDA DO CAMPO (CTBC) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A (TELEPAR) , TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC) , COMPANHIA TELEFONICA MELHORAMENTO E RESISTENCIA (CTMR) , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO MOVEL CELULAR .
CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO .
CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SETOR PRIVADO , TELECOMUNICAÇÃO , OBSERVAÇÃO , LIVRE CONCORRENCIA .
CRITERIOS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SATELITE .
FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
DEFINIÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 77 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 214 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 26 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 29 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 42, caput - Revogação
  • Art. 45, caput - Revogação
  • Art. 45, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 49, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 32 - Acréscimo
  • Art. 64, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 65, § 1 - Alteração
  • Art. 99, caput - Alteração
  • Art. 132, caput - Alteração
  • Art. 132, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 132, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 144-A - Acréscimo
  • Art. 144-B - Acréscimo
  • Art. 144-C, caput - Acréscimo
  • Art. 144-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 163, § 4 - Acréscimo
  • Art. 163, § 5 - Acréscimo
  • Art. 167, caput - Alteração
  • Art. 167, § 3 - Acréscimo
  • Art. 168, caput - Revogação
  • Art. 172, caput - Alteração
  • Art. 172, § 2 - Alteração
  • Art. 172, § 3 - Revogação
  • Art. 172, § 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente com Ressalva da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Alínea i - Alteração
  • Art. 2, caput, Alínea j - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 7, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 12 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 14 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 19, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 19, caput, Inciso 29 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 19, caput, Inciso 32 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 20, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 23, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 24 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 24, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 26 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 27, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 28 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 29, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 31 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 42, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 45, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 49, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 64, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 65, § 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 74 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 77 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 99, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 130-A [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 130-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 132, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 132, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 132, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 144-A [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 144-B [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 144-C, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 144-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 163, § 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 163, § 5 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 167, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 167, § 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 168, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 172, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 172, § 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 172, § 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 172, § 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Art. 214 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Anexo 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Anexo 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]

Anexo 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997]