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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.432 de 08/01/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORDENAçÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 467, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 11 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998. (VIDE MPV-001602). AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1125 DE 1995.

Catálogo

TRANSPORTE MARITIMO .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , ORDENAÇÃO , TRANSPORTE , HIDROVIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , DEFINIÇÃO , AFRETAMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , NAVEGAÇÃO COSTEIRA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO INTERIOR , DEFINIÇÃO , BANDEIRA , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , TRIPULAÇÃO , REGIME , NAVEGAÇÃO , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO , CRIAÇÃO , REGISTRO , EMBARCAÇÃO , NORMAS , INFRAÇÃO , SANÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 11, § 2 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 11, § 3 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 11, § 7 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 17 [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]

Art. 17-A, caput [Lei nº 9.432 de 08/01/1997]