Lei nº 9.425 de 24/12/1996
Lei nº 9.425 de 24/12/1996
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28444, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2865 DE 1992. |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , VITIMA , ACIDENTE NUCLEAR , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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