
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 9.367 de 16/12/1996
Ementa | FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAçÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAçÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1474 DE 1996. |
Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE .
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL .
REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO .
RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 9.367 de 16/12/1996]
Art. 6 [Lei nº 9.367 de 16/12/1996]
Anexo 2 [Lei nº 9.367 de 16/12/1996]
Anexo 6 [Lei nº 9.367 de 16/12/1996]
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