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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.318 de 05/12/1996

Ementa

ALTERA A ALINEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25978, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO GEOVANI BORGES - PL. 2797 DE 1989.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , APLICAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , CRIME , GRAVIDEZ , MULHER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração