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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.296 de 24/07/1996

Ementa

REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.

Apelido

LEI DA ESCUTA TELEFONICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1156 DE 1995.

Catálogo

QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , INVIOLABILIDADE , GARANTIA , PRIVACIDADE , COMUNICAÇÕES , INTERCEPTAÇÃO , ESCUTA TELEFONICA , TELEFONE , TELEINFORMATICA , DESTINAÇÃO , INSTRUÇÃO CRIMINAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , FIXAÇÃO , CRIME , PENA , INTERCEPTAÇÃO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Pena - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 12 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8-A [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 8-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 8-A, § 4 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10, caput, Pena [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10-A, caput [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]

Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.296 de 24/07/1996]