Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.281 de 04/06/1996

Ementa

REVOGA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1996] (p. 9909, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10009, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA ROSE DE FREITAS - PL. 1374 DE 1991.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , MENOR , MENORIDADE , RELAÇÃO , AGRAVANTE , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 214, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto