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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.279 de 14/05/1996

Ementa

REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Apelido

CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8353, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 824 DE 1991.

Catálogo

CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 75 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado
  • Art. 89 - Regulamentado
  • Art. 90 - Regulamentado
  • Art. 91 - Regulamentado
  • Art. 92 - Regulamentado
  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 71 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229-A - Alteração
  • Art. 229-B - Alteração
  • Art. 229-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Item 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229-A - Alteração
  • Art. 229-B - Alteração
  • Art. 229-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 229, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 229-A - Acréscimo
  • Art. 229-B - Acréscimo
  • Art. 229-C - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 187 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 188 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 189 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 190 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 191 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 192 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 193 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 195 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 196 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 43 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 43, caput, Item 7 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 43, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 71 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 75 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 88 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 89 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 90 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 91 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 92 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 93 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 125 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 229 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 229, Parágrafo Único [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 229-A [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 229-B [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]

Art. 229-C [Lei nº 9.279 de 14/05/1996]