Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.253 de 28/12/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALIENAçÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO A ESTADOS E MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1995] (p. 22648, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO VALTER PEREIRA (PMDB/RS) - PL. 1230 DE 1991.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores