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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.249 de 26/12/1995

Ementa

ALTERA A LEGISLAçÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIçÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 913 DE 1995.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , RELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR TRIBUTAVEL , REAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CALCULO , BASE DE CALCULO , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , APRESENTAÇÃO , DENUNCIA .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , LUCRO REAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , REVOGAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA .
NORMAS , REALIZAÇÃO , SALDO , LUCRO INFLACIONARIO , DEDUÇÃO .
NORMAS , APURAÇÃO , LUCRO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , LUCRO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , EXTERIOR .
FIXAÇÃO , NORMAS , ABSORÇÃO , PATRIMONIO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 9, § 9 - Alteração
  • Art. 9, § 10 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Alteração
  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d - Dispositivo Correlato
  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 8 - Alteração
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Revogação
  • Art. 21, § 3 - Revogação
  • Art. 25, § 7 - Acréscimo
  • Art. 31 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 8 - Alteração
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 9, § 12 - Acréscimo
  • Art. 10, § 1 - Renumeração
  • Art. 10, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Revogação
  • Art. 21, § 3 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2, Inciso 3, Alínea c - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 29 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 46 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 48 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 60, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 77, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 3, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 8 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 9 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 10 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 11 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 9, § 12 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 10, § 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 10, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 11, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 13, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 13, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea d [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 15, § 4 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 20 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 20, caput [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 21 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 21, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 21, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 24 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 24, § 3 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 25, § 7 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 26 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 26, § 2 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]

Art. 31 [Lei nº 9.249 de 26/12/1995]