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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.069 de 29/06/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO PLANO REAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 1995 - MPV 1027 DE 1995.

Catálogo

POLITICA MONETARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
CRIAÇÃO , CONCEITO , AMPLIAÇÃO , EMISSÃO , REAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INDICE , DATA BASE , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , TRABALHADOR , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR .
FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA .
HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA CONSOLIDADA , TESOURO NACIONAL , DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO .
HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS .
NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , GANHO DE CAPITAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EXTINÇÃO , EMPRESA .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL .
VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS .
FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL .
CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL .
CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL .
CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL .
CRITERIOS , HIPOTESE , CONGRESSO NACIONAL , REJEIÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL .
FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO .
CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL .
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES .
DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , JULGAMENTO , CORRELAÇÃO , IRREGULARIDADE , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REMESSA DE VALORES , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO CAMBIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

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  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 67 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 39 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Renumeração
  • Art. 17, § 3 - Renumeração
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 6 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 7 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 29 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 65 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 65, § 2 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 66, caput [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]

Art. 67 [Lei nº 9.069 de 29/06/1995]