Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 9.057 de 06/06/1995
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Ementa | DA NOVA REDAçÃO AO CAPUT DO ARTIGO 29, E AO SEU PARAGRAFO 4, DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAçÃO DA LEI ORçAMENTARIA ANUAL DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1995] (p. 8172, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1995. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REPASSE , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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