
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.970 de 28/12/1994
Ementa | TRANSFORMA A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20832, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4147 DE 1993. |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 2 [Lei nº 8.970 de 28/12/1994]
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