Lei nº 8.951 de 13/12/1994

Lei nº 8.951 de 13/12/1994

Ementa

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19391, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3802 DE 1993.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , USUCAPIÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.951 de 13/12/1994]