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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.950 de 13/12/1994

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19389, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3801 DE 1993.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata