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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.934 de 18/11/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17497, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1791 DE 1991.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL .
OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL .
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 39-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 63, § 1 - Acréscimo
  • Art. 63, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 63, § 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 55, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 55, § 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Acréscimo
  • Art. 65-A, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 4 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 4, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 6, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 10 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 11 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 11, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 12, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 12, § 4 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 22, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 25, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 27, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 31, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 32, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 32, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 35, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 36, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 36 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 37, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 39-A [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 39-B [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 42 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 43 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 43, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 44, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 45 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 47, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 54, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 55, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 55, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 55, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 62 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 63, § 1 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 63, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 63, § 3 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 65-A, caput [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]

Art. 66, § 2 [Lei nº 8.934 de 18/11/1994]