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LEI N° 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Retificação

Publicam-se o item III e as alíneas a até e do item IV do anexo à Lei n° 8.931, de 22 de setembro de 1994, por terem sido omitidos na publicação da lei.

III - Incentivo à Produção Agrícola e Reforma Agrária:

a) promover, através do subprograma Irrigação, a expansão da área irrigada em 90.000 hectares, mediante ações diretas ou conjugadas com os governos estaduais e com a iniciativa privada, com ênfase nos projetos já iniciados e nos realizados nas áreas de assentamento derivados do programa de reforma agrária e de implantação de barragens;

b) implantar, através do subprograma Irrigação, infra-estrutura hídrica e de irrigação em áreas sistematicamente atingidas pelas secas, mediante a construção de 200 pequenas barragens e de 20 açudes públicos;

c) assegurar, através do programa Recursos Hídricos, dotações financeiras para a formação de infra-estrutura hídrica e seu aproveitamento sócio-econômico no semi-árido em montante equivalente ao valor real médio executado no último triênio;

d) assegurar, através do subprograma Reforma Agrária o assentamento e manutenção de 200.000 famílias;

e) manter, através dos subprogramas Execução da Política de Preços Agrícolas e Estoques Reguladores, estoques estratégicos no montante de 6.000.000 de toneladas;

f) ampliar os controles sanitários da produção agropecuária, especialmente sobre as principais zoonoses endêmicas e pragas, e desenvolver ações para elevar a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal;

g) aperfeiçoar a Política de Garantia de Preços Mínimos, com ênfase nos produtos da cesta básica;

h) apoiar a implantação de microunidades de produção rural orientadas para a produção de alimentos básicos;

IV - Recuperação e Consolidação da Infra-estrutura:

a) realizar, através do subprograma Restauração de Rodovias a recuperação de 10.000 Km de trechos rodoviários da rede federal.

b) melhorar a segurança e aumentar a capacidade de tráfego nas rodovias federais, através do subprograma Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário, mediante a eliminação de 300 pontos críticos e manutenção da sinalização rodoviária em 9.000 Km de estradas federais;

c) duplicar através do subprograma Construção e Pavimentação de Rodovias, mediante ações diretas ou em parceira com os estados, trechos rodoviários federais comprovadamente saturados;

d) manter, através do subprograma Conservação de Rodovias, 55.000 Km de malha rodoviária federal;

e) recuperar, melhorar e modernizar, através do subprograma Ferrovias, o sistema ferroviário de cargas e passageiros;