Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.930 de 06/09/1994

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4146 DE 1993. (INICIATIVA POPULAR).

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , AGRAVAÇÃO PENAL , CRIME HEDIONDO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração