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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.906 de 04/07/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

Apelido

ESTATUTO DA ADVOCACIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1994] (p. 10093, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES (PMDB/SP) - PL. 2938 DE 1992.

Catálogo

CATEGORIA PROFISSIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 69, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7, § 13 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 7-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 15 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 16 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 16, § 4 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 17 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 6 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 22, § 7 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 25-A [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 45, § 6 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 53 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 67 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]

Art. 69, § 2 [Lei nº 8.906 de 04/07/1994]