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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.878 de 11/05/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1994] (p. 7021, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 473 DE 1994.

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .
NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994]

Art. 4 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994]

Art. 5 [Lei nº 8.878 de 11/05/1994]