Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.857 de 08/03/1994

Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1994] (p. 3361, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ZILA BEZERRA (PMDB/AC) - PL. 2342 DE 1991.

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEMARCAÇÃO , AREA , PERIMETRO URBANO , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ENTRADA , MERCADORIA NACIONAL , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .
NORMAS , CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
SUSPENSÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , CONVERSÃO , ISENÇÃO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994]

Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994]

Art. 7, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994]