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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.846 de 21/01/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1994] (p. 1093, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 1 DE 1994 - MPV 391 DE 1993.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCAÇÃO , MOVEIS , IMOVEL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GANHO DE CAPITAL , EFEITOS FINANCEIROS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , NOTA FISCAL , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , OMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
COLOCAÇÃO , LOCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LEGISLAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO FISCAL .
CRITERIOS , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , PENALIDADE FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , AUSENCIA , EMISSÃO , NOTA FISCAL , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ARBITRAGEM , RENDA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDICIO , OMISSÃO , REGISTRO .
PAGAMENTO , IMPOSTO FEDERAL .
CRITERIOS , PENALIDADE FISCAL , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA , DEMONSTRAÇÃO , SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA , HIPOTESE , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , DESPESA , MANUTENÇÃO , BENS PATRIMONIAIS , OBJETIVO , COMBATE , SONEGAÇÃO FISCAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.846 de 21/01/1994]

Art. 4 [Lei nº 8.846 de 21/01/1994]