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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.693 de 03/08/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1993] (p. 11137, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3494 DE 1993.

Catálogo

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .

Indexação

NORMAS , DESCENTRALIZAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE FERROVIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
TRANSFERENCIA , AÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18 - Dispositivo Correlato
  • Art. 20 - Dispositivo Correlato
  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 3 [Lei nº 8.693 de 03/08/1993]