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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.683 de 15/07/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1993] (p. 9937, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO DIOGO MOURA (PL/SP) - PL. 2460 DE 1991.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INFRAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , FRAUDE , RECRUTAMENTO , TRABALHADOR , TRABALHO , PAIS ESTRANGEIRO , EXTERIOR .

Normas alteradas ou referenciadas