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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.637 de 31/03/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 132 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON (PMDB/PE) - PL. 1032 DE 1983.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PODER , DEVERES , RESPONSABILIDADE , JUIZ .

Normas alteradas ou referenciadas