Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.635 de 16/03/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184 DO CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1993] (p. 3137, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 161 DE 1991.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITO AUTORAL .

Normas alteradas ou referenciadas