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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.630 de 25/02/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8 DE 1991.

Catálogo

PORTO ORGANIZADO .

Indexação

NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , EXECUÇÃO PROVISORIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PORTO ORGANIZADO , NORMAS , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 34 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 254 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 255 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 256 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 257 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 258 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 259 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 260 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 261 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 262 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 263 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 264 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 265 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 266 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 267 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 268 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 269 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 270 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 271 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 272 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 273 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 274 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 275 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 276 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 277 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 278 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 279 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 280 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 281 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 282 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 283 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 284 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 285 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 286 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 287 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 288 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 289 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 290 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 291 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 292 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 544, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993]

Art. 4 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993]

Art. 34 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993]

Art. 36, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993]

Art. 52 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993]