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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.522 de 11/12/1992

Ementa

EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2251 DE 1991.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

EXTINÇÃO , TAXAS , EMOLUMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PARCELA , UNIÃO FEDERAL , CUSTAS , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata