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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Ementa

ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1992] (p. 262, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CESAR MAIA (PDT/RJ) - PL. 5150 DE 1990.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, § 2 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, § 3 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]