Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



RET01+++

LEI N° 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Retificação

Publica-se o Anexo XII por ter sido omitido quando da publicação da lei.