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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.210 de 19/07/1991

Ementa

CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1991] (p. 14497, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4785 DE 1990.

Catálogo

ESTADO DE RONDONIA (RO) , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 8.210 de 19/07/1991]

Art. 6, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.210 de 19/07/1991]