Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.197 de 27/06/1991

Ementa

DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU REUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1991] (p. 12533, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 588 DE 1991.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .
REVOGAÇÃO , NORMAS , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
DISPOSITIVOS , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOR , REU .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.197 de 27/06/1991]

Art. 4 [Lei nº 8.197 de 27/06/1991]