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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.112 de 11/12/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.

Apelido

Estatuto do Servidor Público Federal

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 19/04/1991] (p. 7293, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE 837 DE 1993, JULGADA EM 27/08/1998 (ACORDÃO PUBLICADO EM 25/06/1999), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 8112 DE 1990: ARTIGO 8, INCISO III; AS EXPRESSÕES "ASCENSÃO" E "ACESSO" NO ARTIGO 10, PARAGRAFO UNICO; AS EXPRESSÕES "ACESSO" E "ASCENSÃO" NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4; AS EXPRESSÕES "OU ASCENSÃO" E "OU ASCENDER" DO ARTIGO 17; E O ARTIGO 33, INCISO IV. PARTE VETADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 19/04/1991, PAGINA 7293, COLUNA 1. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5504 DE 1990.

Catálogo

REGIME JURIDICO UNICO .

Indexação

NORMAS , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 78, § 3 - Acréscimo
  • Art. 78, § 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 96 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo
  • Art. 93, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 2 - Alteração
  • Art. 93, § 3 - Alteração
  • Art. 93, § 4 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 37 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 148 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 183, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 231, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 73 - Regulamentado
  • Art. 74 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 233 - Revogação
  • Art. 234 - Revogação
  • Art. 235 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121 - Dispositivo Correlato
  • Art. 125 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 93, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Ressalva
  • Art. 74 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192, § 2 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 92 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 192, § 2 - Revogação
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 92, § 1 - Revogação
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Suspensão
  • Art. 23 - Suspensão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 4 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 92, § 1 - Acréscimo
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 102, § 7 - Alteração
  • Art. 102, § 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, § 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 129, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192, § 3 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 169 - Acréscimo
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
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  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20, § 5 - Acréscimo
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Acréscimo
  • Art. 37, § 3 - Acréscimo
  • Art. 37, § 4 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 62, § 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 62, § 5 - Revogação
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Revogação
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Acréscimo
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 118, § 3 - Acréscimo
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Acréscimo
  • Art. 133, § 4 - Acréscimo
  • Art. 133, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133, § 6 - Acréscimo
  • Art. 133, § 7 - Acréscimo
  • Art. 133, § 8 - Acréscimo
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 143, § 1 - Acréscimo
  • Art. 143, § 2 - Acréscimo
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Acréscimo
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Acréscimo
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Acréscimo
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Acréscimo
  • Art. 230, § 2 - Acréscimo
  • Art. 243, § 7 - Acréscimo
  • Art. 243, § 8 - Acréscimo
  • Art. 251 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 77, § 3 - Acréscimo
  • Art. 78, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Alteração
  • Art. 20, § 5 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Item 3 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 37, caput, Item 6 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 4 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 44, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 44, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Alteração
  • Art. 47, § 2 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 79, § 1 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 84, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 87, § 1 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 3 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 92, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 92, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 5 - Alteração
  • Art. 95, § 4 - Alteração
  • Art. 98, § 1 - Alteração
  • Art. 98, § 2 - Alteração
  • Art. 98, § 3 - Alteração
  • Art. 101, § 1 - Alteração
  • Art. 102, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Item 11 - Alteração
  • Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 103, caput, Item 7 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 19 - Alteração
  • Art. 118, § 3 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 122, caput, Item 7 - Alteração
  • Art. 128, § 1 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 133, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 133, § 1 - Alteração
  • Art. 133, § 2 - Alteração
  • Art. 133, § 3 - Alteração
  • Art. 133, § 4 - Alteração
  • Art. 133, § 5 - Alteração
  • Art. 133, § 6 - Alteração
  • Art. 133, § 7 - Alteração
  • Art. 133, § 8 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 140, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 - Alteração
  • Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração
  • Art. 140, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 143, § 2 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 186, § 3 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 203, § 2 - Alteração
  • Art. 203, § 3 - Alteração
  • Art. 203, § 4 - Alteração
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 230, § 1 - Alteração
  • Art. 230, § 2 - Alteração
  • Art. 240, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 240, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 243, § 7 - Alteração
  • Art. 243, § 8 - Alteração
  • Art. 243, § 9 - Alteração
  • Art. 251 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 99 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 192 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 192 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 183 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Ressalva
  • Art. 62 - Ressalva
  • Art. 192 - Ressalva

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 87 - Regulamentado
  • Art. 95 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 6 - Ressalva
  • Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 231 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Ressalva
  • Art. 74 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado
  • Art. 37 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, § 1 - Revogação
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 91, § 2 - Revogação
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, § 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 47 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Acréscimo
  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 46 - Acréscimo
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 55, § 6 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 4 - Alteração
  • Art. 101, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Acréscimo
  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 46 - Acréscimo
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
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  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

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  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 46 - Acréscimo
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 230 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 143, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 143, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 60-B - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 60-E - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 60-A - Alteração
  • Art. 60-B - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 60-E - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 76-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60-B, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 117 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 206-A - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 117 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Acréscimo
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 206-A - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 206-A - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 202 - Regulamentado
  • Art. 203 - Regulamentado
  • Art. 204 - Regulamentado
  • Art. 205 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Alteração
  • Art. 103 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Alteração
  • Art. 232 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Acréscimo
  • Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 126-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 230 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-C - Revogação
  • Art. 97, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-C - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 215, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 217 - Alteração
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218, § 1 - Revogação
  • Art. 218, § 2 - Revogação
  • Art. 218, § 3 - Revogação
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 223 - Alteração
  • Art. 225 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 217, § 1 - Alteração
  • Art. 217, § 2 - Alteração
  • Art. 217, § 3 - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218, § 1 - Revogação
  • Art. 218, § 2 - Revogação
  • Art. 218, § 3 - Revogação
  • Art. 220 - Alteração
  • Art. 220, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 220, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 222, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 223 - Alteração
  • Art. 223, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 223, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 229, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 45, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 45, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 183, § 2 - Revogação
  • Art. 183, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 208 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 91, § 1 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 91, § 2 - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Ressalva
  • Art. 117, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 60-A, caput - Alteração
  • Art. 60-D, caput - Alteração
  • Art. 60-D, § 2 - Alteração
  • Art. 60-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 215, caput - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 222, § 5 - Acréscimo
  • Art. 222, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215, caput - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração
  • Art. 217, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 87 - Regulamentado
  • Art. 95 - Regulamentado
  • Art. 96-A - Regulamentado
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 102, caput, Inciso 7 - Regulamentado
  • Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 39 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 5, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 8, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 9, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 10, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 13, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 13, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 13, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 15 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 15, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 15, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 15, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 15, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 17 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 18 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 18, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 18, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 19, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 19, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 20 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 20, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 20, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 20, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 23 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 24, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 25, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 26 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 31 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 31, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 33, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 35 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 35, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, § 1, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Item 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 37, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 12 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 13 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 38, § 14 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 39, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 41 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 43 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 45 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 45, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 46 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 46, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 46, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 46, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 47 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 47, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 47, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 51 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 52 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 53 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 53, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 54, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 55, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 58 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 58, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 58, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-A, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-B [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-B, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-C [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-D [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-D, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-D, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-D, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-D, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-E [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 60-E, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 61, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 62-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 67 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 67, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 68 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 68, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 68, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 73 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 74 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 76-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 77 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 77, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 78, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 79, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 80 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 80, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 81 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 81, caput, Item 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 81, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 83 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 83, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 83, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 84 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 84, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 86 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 86, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 86, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 87 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 87, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 88 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 89 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 91 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 91, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 91, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 91, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 91, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 92, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 93, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 94 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 95 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 95, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 96 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 96-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 97, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 98 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 98, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 98, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 98, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 98, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 99 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 101 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 101, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Item 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Item 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Item 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, caput, Inciso 11, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, § 8, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 102, § 8, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 103 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 103, caput, Item 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 103, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 116, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, caput, Item 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, caput, Item 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 118 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 118, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 119 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 120 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 121 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 122, caput, Item 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 125 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 126-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 128 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 128, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 128, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 129 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 129, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 133, § 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 140, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 143, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 143, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 143, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 148 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 149 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 164, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 167, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 169 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 177, caput, Item 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 183 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 183, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 183, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 183, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 186, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 188 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 190 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 192 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 192, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 192, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 193 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 202 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 203 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 203, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 203, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 203, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 204 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 205 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 206-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 206-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 208 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 215 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 215, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 215, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 216 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 217, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 218 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 218, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 218, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 218, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 219 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 220 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 220, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 220, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 222, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 223 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 223, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 223, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 225 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 229, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 230 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 230, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 230, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 231 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 231, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 231, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 232 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 233 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 234 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 235 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 240, caput, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 240, caput, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 240, caput, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 243, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 243, § 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 243, § 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 247 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]

Art. 251 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990]