
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.036 de 11/05/1990
Ementa | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
Apelido | LEI DO FGTS |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1990] (p. 8965, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/05/1990] (p. 9219, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 1990 - MPV 177 DE 1990. |
Catálogo |
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Os acréscimos referentes aos parágrafos 8º e 9º do art. 5º e inciso 1, do parágrafo 6º-A do art. 9º entram em vigor em 01/01/2020.Os acréscimos referentes aos incisos 21 e 22, do caput do Art. 20, entram em vigor em 09/06/2020.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 669 de 11/12/2019
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 3, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 3, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 4, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 5, caput, Item 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 6, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 6-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 8, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 6-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 6-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 9-C, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 5, apenas o Caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 13, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 15, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 15, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 15, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 15, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 17-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 17-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 17-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 18, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 18, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 19-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, Inciso 1-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 6, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 10 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 13 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 21 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20, § 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-D [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-E, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 20-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22, § 2-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22, § 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 22, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23, § 1, Item 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 23-A, § 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 26-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 26-A, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 26-A, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 27 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 27, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 27, caput, Alínea b [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 27, caput, Alínea c [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 29-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 29-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 29-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Art. 29-D [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
Anexo 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]
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