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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.036 de 11/05/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO FGTS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1990] (p. 8965, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/05/1990] (p. 9219, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 1990 - MPV 177 DE 1990.

Catálogo

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Indexação

NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 20, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 8 - Alteração
  • Art. 20, § 9 - Alteração
  • Art. 20, § 10 - Alteração
  • Art. 20, § 11 - Alteração
  • Art. 20, § 12 - Alteração
  • Art. 20, § 13 - Alteração
  • Art. 20, § 14 - Alteração
  • Art. 20, § 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 20, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 20, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 2-A - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 23 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Acréscimo
  • Art. 20 - Acréscimo
  • Art. 23 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 20, § 18 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 29-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 20, § 18 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 20, § 18 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Acréscimo
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 29-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 17 - Acréscimo
  • Art. 20, § 18 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29-C - Alteração
  • Art. 29-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29-C - Alteração
  • Art. 29-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 6 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, § 17 - Alteração
  • Art. 20, § 18 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20, caput, Inciso 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20, caput, Inciso 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 21 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 18 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 15 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 5 - Acréscimo
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, § 22 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 5 - Acréscimo
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 20, § 22 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Inciso 1-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 3, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 3, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 5, caput, Item 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 6, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 6-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9-A, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9-B, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 9-C, caput [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 13, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 13, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 13, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 15, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 15, § 5 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 15, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 15, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 18, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 18, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 19-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, Inciso 1-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 6 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 6, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 7 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 8 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 9 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 10 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 11 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 12 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 13 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 14 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 15 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 16 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 17 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 18 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 21 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 20, § 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22, § 2 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22, § 2-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22, § 3 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 22, § 4 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 23 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 23, § 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 23, § 1, Item 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 27 [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 27, caput, Alínea b [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 29-A [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 29-B [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 29-C [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]

Art. 29-D [Lei nº 8.036 de 11/05/1990]