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Secretaria de Informação Legislativa



RET01+++

LEI N° 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências

Retificação

Na página 7104, primeira coluna,

Onde se lê:

Art. 5°...

§ 4° Os membros... de Desestatização

Leia-se:

Art. 5°...

...

§ 4° (Vetado).