Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.967 de 22/12/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24235, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 116 DE 1989.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , ASSISTENCIA SANITARIA .
NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AMBITO , SANITARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração