Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.967 de 22/12/1989
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Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24235, col. 2) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 116 DE 1989. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , ASSISTENCIA SANITARIA .
NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AMBITO , SANITARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |